AREsp 660812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da embargada e a caracterização do imóvel como bem de família nos termos da Lei 8.009/1990, e as questões controvertidas dependem de reexame de fatos e provas, inviabilizando o provimento do recurso especial em face dos óbices de admissibilidade (Súmula 83) e do vedado reexame de prova (Súmula 7).

Parties
Agravante: UNIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Coisa Julgada, Recuso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

UNIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para opor embargos de terceiro de membro da família não citado na execução
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/1990
  3. 3 Possibilidade de o cônjuge, não parte da execução, impugnar a penhora como um todo (art. 1.046, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da embargada e a caracterização do imóvel como bem de família nos termos da Lei 8.009/1990, e as questões controvertidas dependem de reexame de fatos e provas, inviabilizando o provimento do recurso especial em face dos óbices de admissibilidade (Súmula 83) e do vedado reexame de prova (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se.