REsp 1917555 - DECISAO

REsp 1917555 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, nos autos, o aperfeiçoamento da cessão gratuita sobre o imóvel ocorreu em 21/02/2006, antes da propositura da execução e da citação do devedor em 2008; conforme a jurisprudência consolidada (REsp 956.943/PR), a citação válida é indispensável para configuração da fraude à execução, de modo que não se configurou a fraude no caso concreto, sendo correto o julgamento sem produção probatória adicional; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União; Executado: FRANCISCO EDNALDO BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Citação, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Citação Honorários Sucumbenciais Julgamento Antecipado Da Lide

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Parties

União

Recorrente

FRANCISCO EDNALDO BESSA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação válida para configuração da fraude à execução
  2. 2 Prescindibilidade da inclusão do executado no polo passivo dos embargos de terceiro
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, nos autos, o aperfeiçoamento da cessão gratuita sobre o imóvel ocorreu em 21/02/2006, antes da propositura da execução e da citação do devedor em 2008; conforme a jurisprudência consolidada (REsp 956.943/PR), a citação válida é indispensável para configuração da fraude à execução, de modo que não se configurou a fraude no caso concreto, sendo correto o julgamento sem produção probatória adicional; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 792, IV, do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente