AREsp 1766036 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do RISTJ indicadas.

Parties
Agravante: UNICON - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNICON - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente em demonstrar superveniência ou controvérsia sobre precedentes citados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do RISTJ indicadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial.