EREsp 1896456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovada a má-fé do terceiro adquirente e não há averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ e REsp 956.943/PR); ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR FERREIRA; Executada: Cristina; Anterior Proprietário: José Oswaldo Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Averbação De Penhora
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 375/stj Súmula 7/stj Averbação De Penhora

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR FERREIRA

Agravante

Cristina

Executada

José Oswaldo Junqueira

Anterior Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude à execução exige averbação da penhora no registro do imóvel ou prova da má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Se pode ser presumida a má-fé em doações entre pais e filhos quando há ação capaz de levar à insolvência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovada a má-fé do terceiro adquirente e não há averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ e REsp 956.943/PR); ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se íntegra a decisão agravada