REsp 1893495 - ACORDAO

REsp 1893495 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação, pois o acórdão estadual examinou a questão submetida e afirmou que o pedido de reconhecimento da invalidação do contrato de cessão extrapolava o objeto dos embargos de terceiro, os quais se limitam à análise do direito possessório; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE FREITAS; Embargada: QUADRA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Omissão E Falta De Fundamentação, Aplicação Do NCPC, Invalidação De Contrato De Cessão, Posse De Boa Fé
Processual Civil Embargos De Terceiro Omissão E Falta De Fundamentação Aplicação Do NCPC Invalidação De Contrato De Cessão Posse De Boa Fé

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Embargante

QUADRA CONSTRUTORA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Se o pedido de reconhecimento de invalidação do contrato de cessão extrapola o objeto dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação, pois o acórdão estadual examinou a questão submetida e afirmou que o pedido de reconhecimento da invalidação do contrato de cessão extrapolava o objeto dos embargos de terceiro, os quais se limitam à análise do direito possessório; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido