REsp 1652135 - ACORDAO

REsp 1652135 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC, de modo que incide a Súmula nº 182 do STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LEYSI JOSÉ DOS SANTOS JUNQUEIRA (LEYSI JOSÉ); Embargados: MARA DO AMARAL CHAGAS PEREIRA e outros (MARA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

LEYSI JOSÉ DOS SANTOS JUNQUEIRA (LEYSI JOSÉ)

Embargante

MARA DO AMARAL CHAGAS PEREIRA e outros (MARA e outros)

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC, de modo que incide a Súmula nº 182 do STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.