REsp 1923379 - DECISAO

REsp 1923379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: a alegada alteração de placa não foi suscitada na apelação (falta de prequestionamento), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF), e a matéria suscita reexame de prova e fato, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal sobre negativa de prestação jurisdicional foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e a questão não apreciada nos autos afronta a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Carmen Bordignon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Causalidade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Causalidade Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Carmen Bordignon

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pretensa omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Quem deu causa à demanda para fins de condenação em honorários
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: a alegada alteração de placa não foi suscitada na apelação (falta de prequestionamento), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF), e a matéria suscita reexame de prova e fato, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal sobre negativa de prestação jurisdicional foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e a questão não apreciada nos autos afronta a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.