AREsp 1792795 - DECISAO

AREsp 1792795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão suprimível pelo art. 1.022 do CPC/2015; restou comprovado que a agravante foi devidamente intimada da penhora e participou da execução por seu representante, de modo que a intimação atingiu sua finalidade, não havendo nulidade a ser reconhecida; ademais, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DALL"IGNA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravada: AEROFITO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução, Garantia Hipotecária, Intimação Do Terceiro Garantidor, Aplicação Temporal Da Norma Processual (tempus Regit Actum), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Garantia Hipotecária Intimação Do Terceiro Garantidor Aplicação Temporal Da Norma Processual (tempus Regit Actum) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DALL"IGNA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

AEROFITO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora é suficiente para validade do ato constritivo ou se era necessária a citação do terceiro no polo passivo antes da alteração do art. 655 do CPC/73
  2. 2 Aplicação temporal da alteração legislativa (Lei 11.382/2006)
  3. 3 Eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão suprimível pelo art. 1.022 do CPC/2015; restou comprovado que a agravante foi devidamente intimada da penhora e participou da execução por seu representante, de modo que a intimação atingiu sua finalidade, não havendo nulidade a ser reconhecida; ademais, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.