REsp 1898961 - ACORDAO

REsp 1898961 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade ou efeitos infringentes (art. 1.022 e art. 489 NCPC); o conteúdo do art. 1.048 do CPC/73 não foi prequestionado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a pretensão de afastar a conclusão de que não havia união estável na data da penhora exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia fundamento autônomo e suficiente (escritura de união estável lavrada em 2015 sem efeito retroativo) não impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/embargante: DENISE TELES ALVES; Embargada: CREUSA MARIA TAVARES COLARES; Embargada: MARIA JOSÉ MANGUEIRA TAVARES COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Imóvel, União Estável, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Onerosidade De Provas E Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Penhora De Bem Imóvel União Estável Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Onerosidade De Provas E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DENISE TELES ALVES

Agravante/embargante

CREUSA MARIA TAVARES COLARES

Embargada

MARIA JOSÉ MANGUEIRA TAVARES COLARES

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do NCPC
  2. 2 conteúdo normativo do art. 1.048 do CPC/73 não prequestionado
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade ou efeitos infringentes (art. 1.022 e art. 489 NCPC); o conteúdo do art. 1.048 do CPC/73 não foi prequestionado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a pretensão de afastar a conclusão de que não havia união estável na data da penhora exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia fundamento autônomo e suficiente (escritura de união estável lavrada em 2015 sem efeito retroativo) não impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido