AREsp 1807329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque outra das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO; Agravante: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Atos Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Atos Processuais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO

Agravante

THIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos processuais posteriores à penhora por ausência de intimação (arts. 280 e 281 CPC)
  2. 2 Nulidade do pedido/decisão de desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de incidente (arts. 133 e 1.046 CPC; art. 14 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque outra das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.