AREsp 1574206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão de origem (a penhora decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento que tinha o imóvel como garantia), o que autoriza a aplicação da Súmula nº 283/STF, e porque a eventual reforma da conclusão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: EMÍLIA GROSSMAN; Agravante: OUTRA; Embargante: Alan Montenegro Carrasco; Embargante: Leynan Denardin Gonçalves Montenegro; Embargado: Banco Bradesco S.A.; Embargado: Espaço Nobre - Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Passiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EMÍLIA GROSSMAN

Agravante

OUTRA

Agravante

Alan Montenegro Carrasco

Embargante

Leynan Denardin Gonçalves Montenegro

Embargante

Banco Bradesco S.A.

Embargado

Espaço Nobre - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de legitimidade passiva nos embargos de terceiro quando há indicação do bem à penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão de origem (a penhora decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento que tinha o imóvel como garantia), o que autoriza a aplicação da Súmula nº 283/STF, e porque a eventual reforma da conclusão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.