AREsp 1743446 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal e de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015) e diante da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEVANIR RODRIGUES DA LOMBA; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.; Interessada: ROSA CONCEICAO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DEVANIR RODRIGUES DA LOMBA

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

ROSA CONCEICAO PAIVA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio (art. 1.029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal e de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015) e diante da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.