AREsp 1827135 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: LEANDRO GONÇALVES DA SILVA; Réu: ARTHUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Loteamento Irregular, Posse De Boa Fé, Posse De Má Fé, Cessão De Promessa De Compra E Venda, Nulidade Do Negócio Jurídico, ART 27 DA LEI N 676679, ART 104 II DO Código CIVIL, ENUNCIADO N 84 DA Súmula DE Jurisprudência DOMINANTE DO STJ, IPTU, ITBI
Case Brief
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Parties
LEANDRO GONÇALVES DA SILVA
Agravante
ARTHUR
Réu
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro em loteamento irregular quando o adquirente age de boa-fé
- 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 674 do CPC
- 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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