REsp 1907009 - DECISAO

REsp 1907009 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial porque seu entendimento consolidado é de que, em execução promovida por terceiros, não se admite a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, sendo possível apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante; assim, a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente deve ser afastada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, julgo procedentes os embargos de terceiro e afasto a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente; invisto os encargos sucumbenciais e condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Penhora

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros
  2. 2 Efeito da natureza propter rem das obrigações condominiais e preferência do crédito condominial
  3. 3 Distinção entre penhora do bem e constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial porque seu entendimento consolidado é de que, em execução promovida por terceiros, não se admite a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, sendo possível apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante; assim, a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente deve ser afastada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, julgo procedentes os embargos de terceiro e afasto a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente; invisto os encargos sucumbenciais e condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedentes os embargos de terceiro