AREsp 1812890 - DECISAO

AREsp 1812890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da alegação relativa à multa por embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem e indeferiu-se o conhecimento do especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 85, § 2º, Do CPC, Art. 1.026
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 85, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ultrapassar a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC para fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Se deve ser aplicada multa por embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, dada eventual ausência de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da alegação relativa à multa por embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem e indeferiu-se o conhecimento do especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.