AREsp 1796707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto ao elemento normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial à luz da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Possibilidade de reexame do valor dos honorários advocatícios em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Conformidade da verba honorária com o art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.