AREsp 739614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ permite que o prazo do art. 1.048 do CPC/1973 seja contado a partir da efetiva turbação da posse quando o terceiro não tinha conhecimento da execução; o Tribunal de origem concluiu que a terceira embargante só passou a ter ciência da turbação em 04.10.2013 e opôs embargos em 08.10.2014, sendo tempestivos, e as questões fáticas não comportam reexame em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Banco Panamericano S.A.; Embargante: Terceira embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Prazo Inicial Dos Embargos, Penhora Sobre Imóvel, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Tempestividade Prazo Inicial Dos Embargos Penhora Sobre Imóvel Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco Panamericano S.A.

Agravante

Terceira embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro quando o terceiro não tinha conhecimento da execução
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do prazo do art. 1.048 do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ permite que o prazo do art. 1.048 do CPC/1973 seja contado a partir da efetiva turbação da posse quando o terceiro não tinha conhecimento da execução; o Tribunal de origem concluiu que a terceira embargante só passou a ter ciência da turbação em 04.10.2013 e opôs embargos em 08.10.2014, sendo tempestivos, e as questões fáticas não comportam reexame em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno