AREsp 1707243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (referindo-se às Súmulas 126/STJ e 283/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido Por Ausência De Impugnação, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Embargos De Terceiro Execução De Termo De Ajustamento De Conduta Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Por Ausência De Impugnação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 283/STF na inadmissibilidade
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (referindo-se às Súmulas 126/STJ e 283/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno