REsp 1733047 - DECISAO

REsp 1733047 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou legal a penhora sobre o imóvel rural indicada em 2006 e posteriormente parcialmente transferida em 2007, assentou-se em análise de fatos e provas, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a legalidade da penhora e os efeitos da nomeação do imóvel à penhora.

Parties
Apelante/embargante: embargante; Executada: empresa executada; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel Rural, Indicação De Bem À Penhora, Súmula 7/stj, Efetividade Da Jurisdição
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Rural Indicação De Bem À Penhora Súmula 7/stj Efetividade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

embargante

Apelante/embargante

empresa executada

Executada

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora sobre imóvel rural ofertado pela empresa executada
  2. 2 Efeito de acordo posterior de transferência de parte do imóvel sobre gravame anterior
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou legal a penhora sobre o imóvel rural indicada em 2006 e posteriormente parcialmente transferida em 2007, assentou-se em análise de fatos e provas, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a legalidade da penhora e os efeitos da nomeação do imóvel à penhora.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.