AREsp 1771147 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a prejudicialidade relativa à Súmula 7/STJ e a consonância com a Súmula 83/STJ); assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SEDIMAR DE SOUZA GONCALVES; Agravado (embargante): RAFAEL NERES; Agravado (embargante): TEREZINHA DOVAL NERES; Agravado: ANTONIO LINO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SEDIMAR DE SOUZA GONCALVES

Agravante

RAFAEL NERES

Agravado (embargante)

TEREZINHA DOVAL NERES

Agravado (embargante)

ANTONIO LINO DA SILVA PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a prejudicialidade relativa à Súmula 7/STJ e a consonância com a Súmula 83/STJ); assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.