AREsp 1796840 - DECISAO

AREsp 1796840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; entretanto, conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de Márcio e Cynthia.

Parties
Embargante: RENATO MACHADO DE ASSIS (RENATO); Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Embargada: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA); Embargada: SELCA - Sociedade de Empreendimentos (SELCA), Lançadora de Condomínios e Administração Ltda.; Embargado: Jose Luiz Roriz de Araújo; Executado / Recorrente: Marcio da Cruz Cupolillo; Executada / Recorrente: Cynthia Braga Nogueira Cupolillo; Ré / Embargada: Maria Teresa Naves Adriano de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos De Terceiro) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários De Sucumbência
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial interposto por Márcio da Cruz Cupolillo e Cynthia Braga Nogueira Cupolillo não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor de Márcio e Cynthia nos termos do art. 85, §11 do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO MACHADO DE ASSIS (RENATO)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargada

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA)

Embargada

SELCA - Sociedade de Empreendimentos (SELCA), Lançadora de Condomínios e Administração Ltda.

Embargada

Jose Luiz Roriz de Araújo

Embargado

Marcio da Cruz Cupolillo

Executado / Recorrente

Cynthia Braga Nogueira Cupolillo

Executada / Recorrente

Maria Teresa Naves Adriano de Araújo

Ré / Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos De Terceiro) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos executados
  2. 2 Vedação ao comportamento contraditório
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; entretanto, conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de Márcio e Cynthia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial interposto por Márcio da Cruz Cupolillo e Cynthia Braga Nogueira Cupolillo não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor de Márcio e Cynthia nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Márcio da Cruz Cupolillo e Cynthia Braga Nogueira Cupolillo