EAREsp 1787893 - DECISAO

EAREsp 1787893 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e inobservância do art. 1029, § 1º do CPC; o Tribunal de origem analisou a questão de mérito relativa às verbas honorárias por remessa oficial e aplicou a Súmula 303/STJ por reconhecer que a constrição incidiu sobre bens não registrados em nome da recorrente, de modo que a Fazenda não deu causa à penhora; não se configuraram vícios de declaração apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). Ademais, a aplicação do precedente invocado acarretaria reformatio in pejus.

Parties
Executada: Belauto S/A; Recorrente: Nossaterra Administração e Empreendimentos Ltda.; Exequente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Remessa Oficial, Súmula 303/stj, Registro Imobiliário
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial Remessa Oficial Súmula 303/stj +1 more

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Parties

Belauto S/A

Executada

Nossaterra Administração e Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Fazenda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ofensa ao art. 20 e seus parágrafos e ao art. 535, inciso II, do CPC/1973
  3. 3 Honorários advocatícios em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e inobservância do art. 1029, § 1º do CPC; o Tribunal de origem analisou a questão de mérito relativa às verbas honorárias por remessa oficial e aplicou a Súmula 303/STJ por reconhecer que a constrição incidiu sobre bens não registrados em nome da recorrente, de modo que a Fazenda não deu causa à penhora; não se configuraram vícios de declaração apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). Ademais, a aplicação do precedente invocado acarretaria reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.