AREsp 1737608 - ACORDAO

AREsp 1737608 - ACORDAO

O Tribunal a quo concluiu, com exame do acervo fático-probatório, que não houve prova de má-fé ou de ciência da existência da execução pelo terceiro adquirente e que o distrato que retirou o imóvel do patrimônio da executada foi formalizado e homologado judicialmente antes da prenotação da penhora; diante da necessidade, segundo Súmula 375/STJ, de registro da penhora ou prova de má-fé para caracterizar fraude à execução, concluiu-se pela inexistência de fraude e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA; Agravado: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SOBRADINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro De Penhora, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro De Penhora Má Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 375/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Agravante

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SOBRADINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Ônus da prova sobre ciência do terceiro adquirente
  3. 3 Efeito do registro da penhora sobre terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com exame do acervo fático-probatório, que não houve prova de má-fé ou de ciência da existência da execução pelo terceiro adquirente e que o distrato que retirou o imóvel do patrimônio da executada foi formalizado e homologado judicialmente antes da prenotação da penhora; diante da necessidade, segundo Súmula 375/STJ, de registro da penhora ou prova de má-fé para caracterizar fraude à execução, concluiu-se pela inexistência de fraude e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno