AREsp 1761064 - DECISAO

AREsp 1761064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas implicaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque fundamento do acórdão de segundo grau não foi atacado no recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a recorrente não comprovou a usucapião nem que o imóvel é bem de família, havendo prova de uso como sede de empresa e de residência diversa, além de decisão anterior em execução de 1999 sobre o mesmo imóvel.

Parties
Recorrente: MARÍLIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Usucapião, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Usucapião Penhora Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARÍLIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para manejo de embargos de terceiro
  2. 2 Comprovação de usucapião
  3. 3 Impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas implicaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque fundamento do acórdão de segundo grau não foi atacado no recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a recorrente não comprovou a usucapião nem que o imóvel é bem de família, havendo prova de uso como sede de empresa e de residência diversa, além de decisão anterior em execução de 1999 sobre o mesmo imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida para 13% sobre o valor da causa.