REsp 1652715 - DECISAO

REsp 1652715 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação das questões processuais relativas à penhora (arts. 472, 475, I e 646 do CPC/1973), porquanto o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente; contudo verificou omissão no acórdão quanto à análise dos requisitos legais relativos à hipoteca previstos nos arts. 1.424, I e 1.487 do CC/2002, determinando o parcial provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear tal omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Com Parcial Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973), Art. 1.424, I Do Cc/2002, Art. 1.487 Do Cc/2002, Nulidade Da Penhora, Limitação Da Garantia
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Hipoteca Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973) Art. 1.424, I Do Cc/2002 Art. 1.487 Do Cc/2002 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Com Parcial Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973) pelo Tribunal a quo ao não apreciar teses suscitadas
  2. 2 Se o acórdão foi omisso quanto à exigência de estimativa do crédito garantido pela hipoteca (art. 1.424, I e art. 1.487 do CC/2002)
  3. 3 Se a penhora sobre imóvel adquirido pelos embargantes, já anteriormente hipotecado, era válida e devidamente apreciada (arts. 472, 475, I e 646 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação das questões processuais relativas à penhora (arts. 472, 475, I e 646 do CPC/1973), porquanto o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente; contudo verificou omissão no acórdão quanto à análise dos requisitos legais relativos à hipoteca previstos nos arts. 1.424, I e 1.487 do CC/2002, determinando o parcial provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear tal omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se