AREsp 1684320 - DECISAO

AREsp 1684320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são deficientes por não indicar os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), várias teses demandam o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); majoraram-se os honorários para 11% em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: JOSE FREITAS DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrida/embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Seguradora/embargada/parte Interessada: FEDERAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Exceção De Pré Executividade, Competência Da Justiça Federal, Recursos De Apelação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Exceção De Pré Executividade Competência Da Justiça Federal Recursos De Apelação Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE FREITAS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/embargante

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Seguradora/embargada/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões recursais por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para examinar a pretensão (impedimento pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de várias matérias pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são deficientes por não indicar os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), várias teses demandam o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); majoraram-se os honorários para 11% em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da causa.