AREsp 1793918 - DECISAO

AREsp 1793918 - DECISAO

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção de que a dívida contraída por um dos cônjuges aproveita ao casal, incumbindo à meeira o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família, ônus que a agravante não se desincumbiu; além disso, a revisão desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ETIENE DE FÁTIMA OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E, Nessa Extensão, Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Da Meação, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito De Família Embargos De Terceiro Penhora Da Meação Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ETIENE DE FÁTIMA OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E, Nessa Extensão, Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve provar que dívida contraída por um dos cônjuges não beneficiou a família
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial vs. Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção de que a dívida contraída por um dos cônjuges aproveita ao casal, incumbindo à meeira o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família, ônus que a agravante não se desincumbiu; além disso, a revisão desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, mantidos em quantia equivalente a 20% sobre o valor da causa