REsp 1925935 - DECISAO

REsp 1925935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, em execução com garantia hipotecária, a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora do imóvel é suficiente para a expropriação, e, no caso concreto, como o garantidor não era terceiro desvinculado e a exequente era credora hipotecária de primeiro grau, não houve afronta às normas apontadas; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: A & B HOTEL DOS SONHOS LTDA.; Recorrida: Raízen Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Hipoteca, Intimação, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora Hipoteca Intimação Citação +2 more

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Parties

A & B HOTEL DOS SONHOS LTDA.

Recorrente

Raízen Combustíveis S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do terceiro garantidor para que seus bens sejam penhorados
  2. 2 Suficiência da intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado
  3. 3 Eventual violação do art. 674 do CPC/2015 alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, em execução com garantia hipotecária, a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora do imóvel é suficiente para a expropriação, e, no caso concreto, como o garantidor não era terceiro desvinculado e a exequente era credora hipotecária de primeiro grau, não houve afronta às normas apontadas; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem de 13% para 15% sobre o valor atualizado da causa, a favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.