AREsp 1804629 - DECISAO

AREsp 1804629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e impôs os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da manutenção da sentença; como a recorrente não atacou o fundamento suficiente que amparou o aresto, aplica-se a Súmula 283/STF e inviabiliza-se a pretensão recursal.

Parties
Agravante: MAURO MARINO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 283/stf

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Parties

MAURO MARINO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro (princípio da causalidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e impôs os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da manutenção da sentença; como a recorrente não atacou o fundamento suficiente que amparou o aresto, aplica-se a Súmula 283/STF e inviabiliza-se a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento