REsp 1795830 - ACORDAO

REsp 1795830 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para que se conhecesse o recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento: o tribunal entendeu que o acórdão estadual continha fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, reconheceu a propriedade dos bens arrestados como pertencentes a terceiros e a ciência da agravante quanto ao contrato de arrendamento; a pretensão de rever essas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se exigiu o registro do contrato de arrendamento para validar os embargos de terceiro.

Parties
Agravante: COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA; Agravado: FABIANA KRISTINA CARRARO BUOSI; Agravado: FABIO ROBERTO CARRARO; Agravado: PATRICIA RENATA CARRARO NEVES; Representante: ANTÔNIO SOBRINHO CARRARO; Interessado: LUIZ CARLOS JACOMETTI; Interessado: EUNICE DA SILVA JACOMETTI; Interessado: JOSÉ DO CARMO JACOMETI; Interessado: NEUZA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Medida Cautelar De Arresto, Arrendamento Rural, Registro De Contrato, Súmula 7/stj, Tempestividade
Processo Civil Direito Agrário Embargos De Terceiro Medida Cautelar De Arresto Arrendamento Rural Registro De Contrato Súmula 7/stj Tempestividade

Case Brief

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Parties

COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Agravante

FABIANA KRISTINA CARRARO BUOSI

Agravado

FABIO ROBERTO CARRARO

Agravado

PATRICIA RENATA CARRARO NEVES

Agravado

ANTÔNIO SOBRINHO CARRARO

Representante

LUIZ CARLOS JACOMETTI

Interessado

EUNICE DA SILVA JACOMETTI

Interessado

JOSÉ DO CARMO JACOMETI

Interessado

NEUZA SOUZA SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possessão e propriedade de bens arrestados pertencentes a terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se conhecesse o recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento: o tribunal entendeu que o acórdão estadual continha fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, reconheceu a propriedade dos bens arrestados como pertencentes a terceiros e a ciência da agravante quanto ao contrato de arrendamento; a pretensão de rever essas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se exigiu o registro do contrato de arrendamento para validar os embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.