REsp 1870423 - DECISAO

REsp 1870423 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às questões relevantes no acórdão recorrido, sendo inadequado o exame de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); contudo, afastou a multa imposta em razão do entendimento sumulado de que embargos de declaração manejados para prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Usufrutuária/recorrente: recorrente; Devedor: Orlando Milan; Exequente: fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Imóvel, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Ilegitimidade, Falta De Interesse De Agir
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Penhora Sobre Imóvel Bem De Família Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 98/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Usufrutuária/recorrente

Orlando Milan

Devedor

fisco

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ilegitimidade e falta de interesse de agir da embargante
  3. 3 Impenhorabilidade de bem de família (usufruto)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às questões relevantes no acórdão recorrido, sendo inadequado o exame de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); contudo, afastou a multa imposta em razão do entendimento sumulado de que embargos de declaração manejados para prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.