AREsp 1792062 - DECISAO

AREsp 1792062 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1.196 do CC/02, apesar de interpostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque modificar a conclusão sobre a ausência de requisitos para concessão de efeito suspensivo demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MANITTA; Agravado: BANCO SAFRA S A; Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Interessada: MARBOW RESINAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MANITTA

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Interessado

MARBOW RESINAS - EIRELI

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.196 do CC/02 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo em embargos de terceiro (art. 678, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1.196 do CC/02, apesar de interpostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque modificar a conclusão sobre a ausência de requisitos para concessão de efeito suspensivo demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 344/347 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.