AREsp 1704667 - ACORDAO
Mantém-se o acórdão recorrido que declarou a impossibilidade de penhora de fração ideal porque o Tribunal de origem constatou a indivisibilidade do imóvel; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravado: SUELY BONACCORSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fração Ideal, Desmembramento De Imóvel, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Agravante
SUELY BONACCORSI
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família
- 2 Caracterização de indivisibilidade do imóvel e extensão da impenhorabilidade à totalidade
- 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Mantém-se o acórdão recorrido que declarou a impossibilidade de penhora de fração ideal porque o Tribunal de origem constatou a indivisibilidade do imóvel; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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