AREsp 1806653 - DECISAO

AREsp 1806653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 282 do STF, e porque o recurso adesivo era inadmissível pela ausência de sucumbência recíproca, conforme art. 997, §1º, do CPC e jurisprudência do STJ; ademais, eventual revisão dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO CASTRO LEANDRO; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul; Embargante: Neith Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Recurso Adesivo, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Recurso Adesivo Prequestionamento Admissibilidade Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO CASTRO LEANDRO

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Neith Participações S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso adesivo por falta de sucumbência recíproca (art. 997, §1º, CPC)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e critérios do art. 85, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 282 do STF, e porque o recurso adesivo era inadmissível pela ausência de sucumbência recíproca, conforme art. 997, §1º, do CPC e jurisprudência do STJ; ademais, eventual revisão dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.