REsp 1514690 - DECISAO

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Como a embargante teve ciência da designação do leilão em 30/12/2013 e a arrematação ocorreu em 27/03/2014, aplicou-se o prazo de cinco dias do art. 1.048 do CPC/1973, tornando extemporâneos os embargos opostos em 25/04/2014; a jurisprudência do STJ não admite postergar o termo inicial até o fim do prazo de adjudicação pela Fazenda (art. 24 LEF) salvo em embargos à arrematação, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: METAXAS REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Prazo Processual, Execução Fiscal, Arrematação, Adjudicação, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Intempestividade Prazo Processual Execução Fiscal Arrematação Adjudicação +1 more

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Parties

METAXAS REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro na execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre contagem do prazo
  3. 3 Possibilidade de postergação do termo inicial em razão do prazo de adjudicação pela Fazenda

Ratio Decidendi

Como a embargante teve ciência da designação do leilão em 30/12/2013 e a arrematação ocorreu em 27/03/2014, aplicou-se o prazo de cinco dias do art. 1.048 do CPC/1973, tornando extemporâneos os embargos opostos em 25/04/2014; a jurisprudência do STJ não admite postergar o termo inicial até o fim do prazo de adjudicação pela Fazenda (art. 24 LEF) salvo em embargos à arrematação, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).