AREsp 1775790 - ACORDAO

AREsp 1775790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem; esse reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo corretamente entendeu que não houve prova inequívoca de que a formalização da transação imobiliária ocorreu antes da indisponibilidade, especialmente em razão do reconhecimento de firmas apenas em 2011, posterior à constrição de 2009.

Parties
Embargante: Jasiel Bezerra Batista; Embargante: Sônia Maria de Oliveira Batista; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargado: Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP; Embargado: Imobiliária e Construtora Continental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Contrato Particular De Compromisso De Compra E Venda, Indisponibilidade De Bens, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 409 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Contrato Particular De Compromisso De Compra E Venda Indisponibilidade De Bens Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 409 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jasiel Bezerra Batista

Embargante

Sônia Maria de Oliveira Batista

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP

Embargado

Imobiliária e Construtora Continental

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Eficácia do contrato particular de compromisso de compra e venda perante terceiros
  3. 3 Questão da anterioridade da formação do documento e da data do reconhecimento de firma (art. 409, I e V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem; esse reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo corretamente entendeu que não houve prova inequívoca de que a formalização da transação imobiliária ocorreu antes da indisponibilidade, especialmente em razão do reconhecimento de firmas apenas em 2011, posterior à constrição de 2009.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a indisponibilidade do imóvel.