AREsp 1622910 - ACORDAO

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Parties
Agravante/embargante: DORA ORENSTEIN LOTT CALDEIRA; Cônjuge/insolvente: ALBERTO MAGNO LOTT CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Agravo Interno Não Provido)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Insolvência Civil, Fraude Contra Credores, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Proteção De Verbas De Natureza Alimentar
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Insolvência Civil Fraude Contra Credores Bem De Família Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

DORA ORENSTEIN LOTT CALDEIRA

Agravante/embargante

ALBERTO MAGNO LOTT CALDEIRA

Cônjuge/insolvente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação de fraude contra credores e consequente afastamento da proteção do bem de família