AREsp 1835099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que, no caso concreto de embargos de terceiro julgados procedentes, o ônus da sucumbência incide sobre o embargado que se opôs ao pedido legítimo; ademais, o exame da tese recursal envolveria reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PIRES; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Bem De Família, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Bem De Família Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PIRES

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em embargos de terceiro
  3. 3 Existência de óbice da Súmula 7 para reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que, no caso concreto de embargos de terceiro julgados procedentes, o ônus da sucumbência incide sobre o embargado que se opôs ao pedido legítimo; ademais, o exame da tese recursal envolveria reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.