AREsp 1743854 - DECISAO

AREsp 1743854 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual decidiu com base na análise de fatos, provas e termos contratuais (procuração com finalidade administrativa e não de transferência de propriedade) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve carência de prequestionamento quanto a matérias essenciais, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso manteve-se a validade do termo de confissão de dívida e a possibilidade de habilitação do crédito na falência.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CIRILO DE SOUZA; Recorrente: PROLOG DISTRIBUIDORA LTDA. EPP; Recorrida: MASSA FALIDA DE MAIS COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cláusula Resolutiva Temporal, Procuração Em Causa Própria (in Rem Suam), Transferência Administrativa De Veículo, Prequestionamento, Tutela Provisória, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Civil Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Terceiro Cláusula Resolutiva Temporal Procuração Em Causa Própria (in Rem Suam) Transferência Administrativa De Veículo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CIRILO DE SOUZA

Recorrente

PROLOG DISTRIBUIDORA LTDA. EPP

Recorrente

MASSA FALIDA DE MAIS COMÉRCIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a outorga superveniente de procuração em causa própria afeta a eficácia do termo de confissão de dívida com cláusula resolutiva temporal
  2. 2 Se a impossibilidade de transferência do veículo por gravame posterior (ex.: Receita Federal) foi suficientemente apreciada e obstaria a aplicação da cláusula resolutiva
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual decidiu com base na análise de fatos, provas e termos contratuais (procuração com finalidade administrativa e não de transferência de propriedade) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve carência de prequestionamento quanto a matérias essenciais, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso manteve-se a validade do termo de confissão de dívida e a possibilidade de habilitação do crédito na falência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial