AREsp 1836342 - DECISAO

AREsp 1836342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para acolher a pretensão relativa à responsabilidade pela sucumbência, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LELIA FATIMA FREITAS LOPES MOREIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Bem De Família Embargos De Terceiro Bem De Família Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LELIA FATIMA FREITAS LOPES MOREIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à condenação nas despesas e honorários por reconhecimento do pedido
  3. 3 Identificação de quem deu causa à constrição indevida e responsabilidade pela sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para acolher a pretensão relativa à responsabilidade pela sucumbência, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.