AREsp 1837250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial; por consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS; Empresa Executada: TRANS BERDUSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Gratuidade Da Justiça, Efeitos Prospectivos, Boa Fé Do Adquirente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Gratuidade Da Justiça Efeitos Prospectivos Boa Fé Do Adquirente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

TRANS BERDUSCO

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 185-A do CTN quanto à constrição de bens
  3. 3 Boa-fé do adquirente em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial; por consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.