EAREsp 1780640 - DECISAO

EAREsp 1780640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ diante de divergência fático-probatória no acórdão recorrido; em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrentes; Agravantes; Credores: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVEL e OUTROS; Recorrida; Embargante: Inepar Administração e Participações S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Inicial Dos Embargos De Terceiro
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Termo Inicial Dos Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVEL e OUTROS

Recorrentes; Agravantes; Credores

Inepar Administração e Participações S.A

Recorrida; Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os ônus da sucumbência em embargos de terceiro extintos por perda superveniente do objeto
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade (art.85, §10, CPC/2015) e suas exceções (REsp 1.452.840-SP)
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ à reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ diante de divergência fático-probatória no acórdão recorrido; em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial