AREsp 1801253 - DECISAO

AREsp 1801253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TRF5 corretamente concluiu que houve fraude à execução nos termos do art.185 do CTN (Lei Complementar 118/2005), uma vez que o débito havia sido inscrito em dívida ativa em 16/2/2012 e a alienação do imóvel ocorreu em 12/1/2015; ainda, o recorrente não trouxe prequestionamento das normas apontadas (incidência das súmulas 283 e 284/STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial.

Parties
Agravante/embargante: ALEXANDRE TAVARES DE ANDRADE CUNHA; Executada: WSCOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Objetiva, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Processo Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Objetiva Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALEXANDRE TAVARES DE ANDRADE CUNHA

Agravante/embargante

WSCOM

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução quando a alienação ocorre após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do art.185 do CTN na redação dada pela LC 118/2005
  3. 3 Relevância da boa-fé do adquirente em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TRF5 corretamente concluiu que houve fraude à execução nos termos do art.185 do CTN (Lei Complementar 118/2005), uma vez que o débito havia sido inscrito em dívida ativa em 16/2/2012 e a alienação do imóvel ocorreu em 12/1/2015; ainda, o recorrente não trouxe prequestionamento das normas apontadas (incidência das súmulas 283 e 284/STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais e a gratuidade judiciária concedida.