AREsp 1779878 - DECISAO

AREsp 1779878 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de comprovação da propriedade ou posse do imóvel pela autora, decisão que somente poderia ser revista mediante reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões não suscitadas nas instâncias ordinárias configuram inovação, não merecendo apreciação por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
São Fernando Patrimonial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução, Leilão (hasta Pública), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Execução Leilão (hasta Pública) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

São Fernando Patrimonial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pela rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à oportunidade de emenda da inicial
  3. 3 Alegada propriedade de terceiro sobre o imóvel penhorado/alienado em leilão

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de comprovação da propriedade ou posse do imóvel pela autora, decisão que somente poderia ser revista mediante reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões não suscitadas nas instâncias ordinárias configuram inovação, não merecendo apreciação por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.