REsp 1930845 - DECISAO

REsp 1930845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a má-fé dos embargantes, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou ausência de prova de má-fé e aplicou a presunção de boa-fé dos terceiros, em consonância com a Súmula 375 do STJ.

Parties
Embargantes (terceiros): SIMONE DADA CARASCOSA e outros; Embargada / Exequente: LEONOR FURLANETTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do TJSP / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SIMONE DADA CARASCOSA e outros

Embargantes (terceiros)

LEONOR FURLANETTO PEREIRA

Embargada / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do TJSP / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução e necessidade de prova da má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a má-fé dos embargantes, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou ausência de prova de má-fé e aplicou a presunção de boa-fé dos terceiros, em consonância com a Súmula 375 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.