REsp 1810519 - DECISAO

REsp 1810519 - DECISAO

Ausentes os requisitos previstos na Súmula 375/STJ (registro da penhora na matrícula do imóvel ou prova de má-fé do terceiro adquirente) e não havendo comprovação de má-fé do comprador pelo tribunal de origem, deve ser provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos de terceiro e levantar a penhora, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO MIGUEL COLLAÇO; Vendedora/parte Mencionada: Adriana Beluomini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno conhecido e, em retratação, provido o recurso especial de ROBERTO MIGUEL COLLAÇO; embargos de terceiro julgados procedentes; penhora levantada; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Má Fé
Processo Civil Execução Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 375/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MIGUEL COLLAÇO

Agravante/recorrente

Adriana Beluomini

Vendedora/parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da fraude à execução exige registro da penhora na matrícula ou prova de má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Se o tribunal de origem reconheceu má-fé do terceiro adquirente ou apenas da vendedora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de matéria fático-probatória documental

Ratio Decidendi

Ausentes os requisitos previstos na Súmula 375/STJ (registro da penhora na matrícula do imóvel ou prova de má-fé do terceiro adquirente) e não havendo comprovação de má-fé do comprador pelo tribunal de origem, deve ser provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos de terceiro e levantar a penhora, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, em retratação, provido o recurso especial de ROBERTO MIGUEL COLLAÇO; embargos de terceiro julgados procedentes; penhora levantada; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de ROBERTO MIGUEL COLLAÇO e julgar procedentes os embargos de terceiro para levantar a penhora questionada.
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença.