REsp 1883192 - DECISAO

REsp 1883192 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (a existência de posse de FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES evidenciada por declarações de imposto de renda), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de divergência jurisprudencial ou violação do art. 674 do CPC restou prejudicada ou afastada pela impossibilidade de rediscussão de provas.

Parties
Apelante/recorrente: Particular; Apelante: União; Executado/possuidor/embargado: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Detenção Vs. Posse, Penhora De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Fatos
Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Detenção Vs. Posse Penhora De Imóvel Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Particular

Apelante/recorrente

União

Apelante

FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES

Executado/possuidor/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o executado é mero detentor ou possuidor do imóvel
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre imóvel quando houver posse declarada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (a existência de posse de FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES evidenciada por declarações de imposto de renda), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de divergência jurisprudencial ou violação do art. 674 do CPC restou prejudicada ou afastada pela impossibilidade de rediscussão de provas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.