REsp 1865682 - DECISAO

REsp 1865682 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, alinhado à jurisprudência consolidada e à Súmula 84/STJ, a promessa de compra e venda, mesmo sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil para justificar a oposição de embargos de terceiro e impedir a constrição do bem em execução fiscal, especialmente diante da ausência de impugnação e da não produção de prova pela Municipalidade (art. 373, II CPC). Não se conheceu de pontos não ventilados na decisão anterior. Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por não estar evidenciado caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Executada: Sociedade Empresas Reunidas Sergio Naya - SERSAN S/A; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Promessa De Compra E Venda, Fraude À Execução, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Civil Embargos De Terceiro Promessa De Compra E Venda Fraude À Execução Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Sociedade Empresas Reunidas Sergio Naya - SERSAN S/A

Executada

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda não registrada
  3. 3 Efeito da ausência de registro no RGI quanto à penhora e à configuração de fraude à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, alinhado à jurisprudência consolidada e à Súmula 84/STJ, a promessa de compra e venda, mesmo sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil para justificar a oposição de embargos de terceiro e impedir a constrição do bem em execução fiscal, especialmente diante da ausência de impugnação e da não produção de prova pela Municipalidade (art. 373, II CPC). Não se conheceu de pontos não ventilados na decisão anterior. Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por não estar evidenciado caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC