AREsp 1789159 - ACORDAO

AREsp 1789159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento expresso quanto ao art. 8º do CPC/15, por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (liberação da soja como mera consequência, aferida pelo TJ/GO) que sustenta a decisão e impede o conhecimento do recurso especial, pela inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e pela falta de demonstração da similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: SEEDCORP HO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES S.A.; Executados Na Execução: FÁBIO DEL CANALE VIZENTIM E OUTROS; Embargante De Terceiro / Recorrido Nos Embargos: LUIZ BASSO; Terceira Interessada / Titular Da CPR: CARAMURU ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Contraditório
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SEEDCORP HO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES S.A.

Agravante / Recorrente

FÁBIO DEL CANALE VIZENTIM E OUTROS

Executados Na Execução

LUIZ BASSO

Embargante De Terceiro / Recorrido Nos Embargos

CARAMURU ALIMENTOS S.A.

Terceira Interessada / Titular Da CPR

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC/15
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento expresso quanto ao art. 8º do CPC/15, por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (liberação da soja como mera consequência, aferida pelo TJ/GO) que sustenta a decisão e impede o conhecimento do recurso especial, pela inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e pela falta de demonstração da similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (TJ/GO).