Pet 14217 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, o STJ não possui competência para processar e julgar originariamente embargos de terceiro; além disso, ainda que tal incompetência originária fosse superada, o recurso especial pendente (AREsp 1.568.880/SP) trata apenas do mérito do ato de improbidade e não devolveu ao STJ a matéria relativa à indisponibilidade de bens, razão pela qual o pedido de desbloqueio deve ser apresentado às instâncias de origem pelos meios processuais próprios.

Parties
Embargante: Luiz Fernando Coletoe; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: EDILSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro C/c Antecipação De Tutela / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Antecipada, Competência Do STJ, Indisponibilidade De Bens
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Terceiro Tutela Antecipada Competência Do STJ Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Coletoe

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

EDILSON DA COSTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro C/c Antecipação De Tutela / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para conhecer embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de conhecimento incidental de pedido de desbloqueio em recurso especial
  3. 3 Devolução ao STJ da matéria sobre indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, o STJ não possui competência para processar e julgar originariamente embargos de terceiro; além disso, ainda que tal incompetência originária fosse superada, o recurso especial pendente (AREsp 1.568.880/SP) trata apenas do mérito do ato de improbidade e não devolveu ao STJ a matéria relativa à indisponibilidade de bens, razão pela qual o pedido de desbloqueio deve ser apresentado às instâncias de origem pelos meios processuais próprios.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Publique-se.